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LEI Nº 1374
De 26 de agosto de 2005

"Dispõe sobre autorização para celebração de
convênio com a Secretaria da Casa Civil"

José Adivaldo Moreno Giacomelli, Prefeito Municipal de Piquerobi, usando das atribuições que a lei lhe confere, etc...
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

LEI NR 1374 DE 26 DE AGOSTO DE 2005

Artigo 1º.)-Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Casa Civil, visando a implantação e funcionamento de uma unidade do Programa Acessa São Paulo, denominada INFOCENTRO.

Artigo 2º.)-As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º.)-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Piquerobi, 26 de Agosto de 2005


José Adivaldo Moreno Giacomelli
Prefeito Municipal


Publicado e registrado na Secretaria Administrativa na data supra e afixado em local de costume.

Angela Rodrigues Soares
Diretora Administrativa