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LEI Nº 1362
De 17 de junho de 2005

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer "

José Adivaldo Moreno Giacomelli, Prefeito Municipal de Piquerobi, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lei lhe confere, etc...
Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


LEI NR 1362 DE 17 DE JUNHO DE 2005


Artigo 1º.)-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, bem como assinar os respectivos termos aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para atender o Projeto: Espaço Criança/ Esporte Solidário a ser implantado neste Município.

Artigo 2º.)-As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.

Artigo 3º.)-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Piquerobi, 17 de Junho de 2005

 

 


José Adivaldo Moreno Giacomelli
Prefeito Municipal


Publicado e registrado na Secretaria Administrativa na data supra e afixado em local de costume.

Angela Rodrigues Soares
Diretora Administrativa