Leis
  - Página inicial
  - Agenda de eventos
  - Galeria de fotos
- História do municipio
  - Localização
  - Notícias
  - Telefones Úteis
   
Gabinete
  - Prefeito
  - Vice Prefeito
  - Chefia de Gabinete
  - Junta Militar
  - Fundo Social
  - Procuradoria
   
Secretárias
  - Administração
  - Agricultura
  - Educação
  - Esporte
  - Obras
  - Saúde
   
Legislação
  - Decretos
  - Gestor Fiscal
  - Leis

LEI NR. 1357.
De 06 de abril de 2005.

"Dispõe sobre Revogação da Seção II, artigos 224 à 233 do Código Tributário Municipal e suas alterações e dá outras providências".

JOSÉ ADIVALDO MORENO GIACOMELLI, Prefeito Municipal de Piquerobi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;


FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1.º - Fica revogado a Seção II, do artigo 224 ao 233 do Código Tributário Municipal - Lei n.º 585/77 de 22 de Dezembro de 1977, que trata sobre a "Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem".

Art. 2.º - A presente revogação se fundamenta na Inconstitucionalidade na cobrança da Taxa, consubstanciadas nos Acórdãos STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Ministro Ilmar Galvão - DJU , STJ - Resp. 234579 - Sp - 2.ª T - Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Súmula 595 - STF (STF RE 116.119-1.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquerobi, 06 de abril de 2005.

José Adivaldo Moreno Giacomelli
Prefeito Municipal


Publicado e registrado na Secretaria Administrativa na data supra e afixado em local de costume.

Angela Rodrigues Soares
Diretora Administrativa