Leis Complementares
Página Inicial
  - História do Município
  - Notícias
  - Concursos
   
Portal Transparência
  - Gestão de Pessoas
  - Execução Orçamentária
  - PPA / LDO / LOA
  - Prestação de contas / Relatórios / Parecer
  -Licitações e Contratos
  - SIC (Em construção)
  - Balanços 3 últimos exercícios
  - Veja Também
   
Utilidade
  - Localização
- Telefones Úteis
- Galeria de Fotos
- Agenda de eventos
- SEMEP (Esportes)
 
Gabinete
  - Prefeito
  - Vice Prefeito
  - Procuradoria
   
Departamento
Secretaria
  - Administração
  - Agricultura
  - Licitações e Compras
  - Educação
  - Esporte
  - Junta Militar
  - Obras
  - Saúde
  - Social
   
Legislação
  - Decretos
  - Leis
  - Leis Complementares
 
        LEI COMPLEMENTAR Nº 137
DE 27 DE JUNHO DE 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 136
DE 06 DE ABRIL DE 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 135
DE 01 DE ABRIL DE 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 134
DE 01 DE ABRIL DE 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 133
DE 10 DE SETEMBRO 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 132
DE 10 DE SETEMBRO 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 131
DE 29 DE JUNHO DE 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 130
DE 28 DE ABRIL DE 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 129
DE 28 DE ABRIL DE 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 128
DE 28 DE ABRIL DE 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 127
DE 28 DE ABRIL DE 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 126
DE 28 DE ABRIL DE 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 125
DE 16 DE OUTUBRO 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 124
DE 29 DE ABRIL DE 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 123
DE 29 DE ABRIL DE 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 122
DE 29 DE ABRIL DE 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 121
DE 29 DE ABRIL DE 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 121
DE 29 DE ABRIL DE 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 120
DE 29 DE ABRIL DE 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 119
DE 06 DE SETEMBRO 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 118
DE 27 DE JUNHO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 117
DE 22 DE ABRIL DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 116
DE 22 DE ABRIL DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 115
DE 22 DE ABRIL DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 114
DE 04 DE ABRIL DE 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 113
DE 04 DE ABRIL DE 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 112
DE 04 DE ABRIL DE 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 111
DE 16 DE DEZEMBRO 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 110
DE 16 DE DEZEMBRO 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 109
DE 29 DE NOVEMBRO 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº108
DE 17 DE NOVEMBRO 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 107
DE 26 DE AGOSTO DE 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 106
DE 08 DE JUNHO DE 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 105
DE 27 DE MAIO DE 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 104
DE 27 DE MAIO DE 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 103
27 DE MAIO DE 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 102
DE 18 DE MAIO DE 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 101
DE 01 DE MARÇO DE 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 100
DE 26 DE JANEIRO DE 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 099
DE 08 DE NOVEMBRO 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 098
DE 16 DE SETEMBRO 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 097
DE 26 DE AGOSTO DE 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 096
DE 26 DE AGOSTO DE 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 095
DE 26 DE MAIO DE 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 094
DE 16 DE ABRIL DE 2010
LEI COMPLEMENTAR N° 093
DE 26 DE MARÇO DE 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 092
DE 16 DE DEZEMBRO 2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 091
DE 31 DE AGOSTO DE 2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 090
DE 18 DE MAIO DE 2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 089
DE 18 DE MAIO DE 2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 088
DE 18 DE MAIO DE 2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 087
DE 18 DE MAIO DE 2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 086
DE 28 DE ABRIL DE 2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 085
DE 17 DE DEZEMBRO 2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 083
DE 29 DE ABRIL DE 2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 082
DE 16 DE ABRIL DE 2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 081
DE 16 DE ABRIL DE 2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 080
DE 16 DE ABRIL DE 2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 079
DE 16 DE ABRIL DE 2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 078
DE 16 DE ABRIL DE 2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 077
DE 16 DE ABRIL DE 2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 076
DE 18 DE MARÇO DE 2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 075
DE 27 DE DEZEMBRO 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 074
DE 19 DE DEZEMBRO 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 073
DE 27 DE NOVEMBRO 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 072
DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 071
DE 29 DE MAIO DE 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 070
DE 29 DE MAIO DE 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 069
DE 29 DE MAIO DE 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 068
DE 17 DE ABRIL DE 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 067
DE 17 DE ABRIL DE 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 066
DE 16 DE MARÇO DE 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 065
DE 21 DE FEVEREIRO 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 064
DE 26 DE ABRIL DE 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 063
DE 26 DE ABRIL DE 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 062
DE 19 DE ABRIL DE 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 061
DE 19 DE ABRIL DE 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 060
DE 17 DE ABRIL DE 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 058
DE 19 DE DEZEMBRO 2005
LEI COMPLEMENTAR Nº 057
DE 28 DE SETEMBRO DE 2005
LEI COMPLEMENTAR Nº 056
DE 26 DE AGOSTO DE 2005
LEI COMPLEMENTAR Nº 055
DE 13 DE JULHO DE 2005
LEI COMPLEMENTAR N° 054
DE 23 DE ABRIL DE 2004
LEI COMPLEMENTAR N° 052
DE 18 DE JUNHO DE 2003
LEI COMPLEMENTAR N° 049
DE 26 DE ABRIL DE 2002
LEI COMPLEMENTAR N° 026
DE 23 DE JANEIRO DE 1996